No hospital, os setores jurídico e compliance são os responsáveis pela fiscalização dos parâmetros legais.
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, provocou mudanças no comportamento das empresas em relação ao uso dos dados pessoais e informações do público com que se relaciona. Isso, porque, sancionada em agosto de 2018, e, com vigência desde setembro de 2020, a lei se aplica às organizações públicas e ao setor privado, visando trazer mais segurança jurídica no que diz respeito aos dados pessoais.
Na Santa Casa Fernandópolis, desde 2020, ações têm sido realizadas com a finalidade de cumprir com o que a lei determina. Para reforçar ainda mais a importância da adequação, o hospital realizou, na última semana, o treinamento “LGPD aplicada à saúde”. O encontro foi ministrado pela Comissão de Proteção e Privacidade de Dados da OAB Fernandópolis, representados pelas advogadas Luciana de Toledo Gomes Mariano Ferreira e Cristiane Paternost de Freitas Canato e pelos advogados Flávio Massaharu Shinya, Bruno Cezar Rosselli Medri e Tiago Toledo Gomes Mariano Ferreira.
A comissão apresentou os conceitos e princípios da referida lei, as vulnerabilidades encontradas nas rotinas de trabalho dos setores de saúde e revelou algumas das práticas recomendadas para evitar a ocorrência de incidentes envolvendo dados pessoais.
Segundo a presidente da Comissão, Luciana de Toledo, as organizações de saúde precisarão se dedicar ainda mais à gestão e ao armazenamento dos dados de seus clientes. “São oportunidades como essa em que conseguimos multiplicar o conhecimento de colaboradores, sanar as principais dúvidas e alinhar com as diretrizes que determinam a lei para um melhor tratamento de dados pessoais”, destaca.
As empresas e, em especial, os órgãos de saúde, passaram a ter a obrigação de serem ainda mais cautelosas quando o assunto é o armazenamento de dados. Flávio Shinya, vice-presidente da comissão e encarregado de dados, aponta para uma constante revisão e atualização da política de tratamento de dados, principalmente para o fortalecimento da cultura de proteção de dados entre colaboradores, instituição e pacientes/clientes.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS
A Comissão de Proteção e Privacidade de Dados da OAB, da 45ª subseção de Fernandópolis-SP, foi criada pela portaria n. 05, de 4 de outubro de 2022, e possui os objetivos de fomentar a discussão técnica-jurídico sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, com foco profissional, legislativa, acadêmico e social; gerar pesquisa, conteúdo, orientações, campanhas educativas e bem como criar e/ou monitorar indicadores, propostas e sugestões para melhoria e aperfeiçoamento do tema; exercer papel de referência acerca da matéria, com troca de experiências e melhores práticas relacionadas ao tema.
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